Já está em vigor o Termo de Cooperação nº 42/2024, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Secretaria da Economia, que institui a possibilidade de conciliação para contribuintes com débitos de tributos estaduais, como IPVA, ICMS e ITCD.

O objetivo da iniciativa é ampliar os mecanismos de autocomposição tributária, oferecendo aos inadimplentes a chance de negociar seus débitos por meio de audiências de conciliação. O atendimento é gratuito e ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

A Central de Conciliação do TJGO poderá entrar em contato com os contribuintes por WhatsApp, telefone ou e-mail, sempre identificada, para agendamento da audiência. Também é possível solicitar diretamente o atendimento, acessando o link ou QR Code da sala virtual:
Sala virtual Zoom
ID: 875 6452 0995 | Senha: Sefaz@25 **

A legislação estadual concede desconto de até 30% sobre o valor da multa para contribuintes goianos que quitarem suas dívidas com o Estado em até 61 dias após a inscrição em dívida ativa. O abatimento é de 25% se o pagamento for feito em até 90 dias. O benefício vale para débitos de ICMS, IPVA e ITCD.

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